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Poder Constituinte – Conceitos

Poder Constituinte: * Órgão Legislativo do Estado, datado de autoridade política, cuja finalidade é os de criar a Constituição ou de revê-la, o que só ocorre nos casos de Constituição rígida. (V. Cretella Júnior – Elementos de Direito Constitucional, pág. 91 – Ed. Revista dos Tribunais). * É a manifestado soberana de vontade de um […]