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Planos privados de assistência à saúde

GUIA PRÁTICO DE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR

Considerações Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura no Título VIII – “Da Ordem Social”, o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem estar e justiça social que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.