s

Tag Archives: INPI

INPI - Marcas e Patentes

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 protege amplamente o primado da livre iniciativa e ampla concorrência de mercado, restringindo apenas a atuação dos particulares quando o interesse social exigir, sempre por intermédio de lei específica restritiva (art. 170, da Carta Magna Pátria de 1988).