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Constitucionalização Do Direito Civil - Resenha

Paulo Luiz Netto Lôbo. In: Revista de Informação Legislativa  Brasília, Senado Federal, n.º 141 – Jan/Mar 1999.
O texto em questão, aborda 11 (onze) itens que condensam uma análise crítico-comparativa entre a Constitucionalização e os vários ramos do Direito Civil.

Ressalta que os estudos mais recentes dos civilistas evidenciam a falácia da visão obsoleta do direito civil, atribuindo a unidade da hermenêutica o ápice à aplicação da legislação civil a Constituição. Isto exigindo de certa forma unidade epistemológica, em unidade do direito civil definir a categoria, conceitos e classificações aos vários ramos do direito público à Constituição. Todavia, hoje é o contrário devendo ser observância pelos cidadãos e aplicação pelos tribunais.

DIREITO DE REAVER O IMÓVEL

Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.