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A Reforma Administrativa E A Emenda Constitucional 19/1998

INTRODUÇÃO O objeto e tema de estudo deste trabalho é a Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05.06.1998.A EC 19/98 que alterou dispositivos da Constituição Federal de 1988, referentes à Administração Pública e ao servidor público, é conhecida como a Emenda da Reforma Administrativa. Mudanças importantes foram por ela implementadas, […]