QUADRO SINÓPTICO DE PRAZOS LEI 8.112/90

ATIVIDADES                                                                                         PRAZOS

1) Concurso Público:

Validade…………………………………….até 2 anos

Validade máxima……………………………..2 anos

Validade mínima………………………………não há

2) Prescrição de Ação Disciplinar:

Advertência……………………………………………..180 dias

Suspensão…………………………………………………..2 anos

Demissão, cassação de aposent. ou disponib. e destituição……….5 anos

3) Cancelamento dos Registros Funcionais

Advertência ……………………………………………………………..3 anos

Suspensão…………………………………………………………………5 anos

4) Posse………………………………………………………………………30 dias

5) Exercício………………………………………………………………….15 dias

6) Licença por motivo de Doença em pessoa da família……………………30 + 30 dias com remuneração

Licença por motivo de Doença em pessoa da família…………………….até 90 dias sem remuneração

7) Licença para tratar de Interesses Particulares……………………………..até 3 anos

8) Licença para Capacitação…………………………………até 3 meses

9)Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge……..indeterminado


Autor: Dr. Marconi Mendonça da Silva

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