Paz Doméstica E A Constituição

No mês de junho de 2004, começou a vigorar no Brasil a Lei 10.886/04, que versa sobre a Lesão Corporal, tratada sob a égide da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Num lanço de extrema infelicidade, o Brasil logra com um dos países em desenvolvimento que mais desrespeita a Constituição e Tratados Internacionais firmados.

A prima facie,  a violência doméstica não deve ser dissociada da violência em face da mulher, no âmbito da família em seu sentido lato. Não olvidando que são enormes as quantidades de crimes existentes na família, o Crime Contra a Mulher é o de maior dimensão, sendo o “carro chefe” da barbárie que é cada vez mais exposta no seio da nossa sociedade e merece nossa reflexão.

Cum labore Maximo (com grande trabalho), e ao contrario sensu o Brasil foi o precursor e defensor da minoria feminina, sendo reconhecido internacionalmente como líder na adoção de leis voltadas à promoção de erradicação da violência doméstica.

No ano de 1985, foram criados mecanismos, políticas públicas no fito de desenvolver programas educacionais e campanhas para apoiar a mulher no seu “viver” e “sobreviver”.

Nasceu também, a primeira Delegacia da Mulher, no Estado de São Paulo.

Países como Argentina, Costa Rica, Espanha, Índia e outros adotaram o modelo brasileiro.

Possuímos o povo mais pacífico do mundo. Será? Podemos ser firmes em tal assertiva?

O que é a Paz? Será a ausência de Guerra? Se a resposta for negativa, temos que pensar no modelo que estamos adotando para enfrentar o dia a dia.

Num breve apanhado, temos:

·        70% dos crimes contra as mulheres no Brasil são cometidos dentro do lar. Só 10% de incidentes de violência contra os homens.

·        Um estudo do Movimento Nacional de Direitos Humanos em 1998 relata que membros da família ou amigos das vítimas foram responsáveis por 80% de todos os assassinatos de mulheres.

·        Na década de 90, no Estado do rio de Janeiro, mais de 2.000 casos de agressões ou “abusos sexuais” em sentido lato, foram postos às averiguações da Delegacia de Atendimento da Mulher. NENHUM  AGRESSOR FOI CONDENADO.

·        De acordo com estudos da USP, apenas 2% das ocorrências criminais por violência doméstica contra mulheres levaram à condenação do agressor.

A questão foi levantada por juristas no Brasil na década de 40; até então positivistas, devido a forte influência das Escolas Européias, na seguinte racio:

Será que a prevenção geral negativa (aumento de pena) em tipo criminal novo combaterá  o crime na sociedade brasileira?

Constitucionalmente, vislumbramos que a Carta Magna Pátria de 1988, nos direciona ao uma nova perspectiva, as quais podemos citar o ut infra:

Ø     Art. 1º…

III-dignidade da pessoa humana;

Ø     Art.3º…

I-   Construir uma sociedade, livre, justa e solidária. (Objetivo Fundamental do Estado).

IV-      Promover o bem de todos,…

Aliás, com referência em uma das Constituições mais antigas do mundo (Americana), que emana no artigo 3º:

“Pelo presente documento, os Estados decidem constituir entre eles uma aliança solidária (firm league friendship) para assegurar a defesa comum, a salvaguarda de sua liberdade, a promoção do bem comum e de seus…”. (Grifo do autor).

O que é o bem comum entre os Estados, senão a finalidade de bem do povo.

Ø     Art. 5º, caput, 1ª parte, estabelece a igualdade de todas as pessoas diante da lei e define que homens e mulheres têm direitos iguais: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade…

Será realmente necessária a edição de leis estritas, gramaticais em interpretações para não entendermos o que disse a Constituição de 1988, e ter tido a sapiência de aplicar os existentes dispositivos penais para garantirmos o que emana a Constituição?

Albo como a neve, é a percepção da ignomínia da aludida nova lei, com as escusas.Todavia, parece bem acertado que vários doutrinadores hodiernamente, não só acertam na reflexão, quanto no âmago da estrutura ineficaz do Brasil, donde é mais do que notório que a Lei com penas mais graves não diminuiu a criminalidade; óbvio que a lei não conseguiu, não consegue e não conseguirá frear a violência contra as mulheres; e manter a Paz Doméstica.

Devemos sim, avançar na aplicação de normas concretas já postas; mas é de bom alvedrio verificarmos o que temos na Constituição do Brasil fornecendo como pináculo uma aplicabilidade real, e nos comprometermos com o nosso “Norte”. O sentido da mesma não  pode ser  esquecido. E os princípios norteadores? Devemos, instigar aos grandes constitucionalistas ao diapasão que os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais estão, mormente sendo descumpridos, e se tivéssemos mais atenção à Constituição, não precisaríamos estar editando leis que a nada levam. No infortúnio da certeza  da continuidade dos crimes domésticos, basta o apelo: Diga não ao Crime Doméstico.                        

O Brasil do povo do futebol, da paz inter-racial também pode ser o exemplo dentro da sua   própria casa.

Paz!!!

Autor: Marconi Mendonça da Silva

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