Category Archives:Direito Civíl

Os Atrasos dos Salários e Vencimentos, das Aposentadorias, das Pensionistas e afins ensejam (dão direito) ao Dano Moral e Ressarcimentos.

Você sabia?

É de Conhecimento Notório e até mundial da calamidade pública em que o Brasil e em especial o (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) foi acometido pela falta de “vigilância” e, por consequência: “culpa in vigilando” de vários órgãos e pessoas jurídicas envolvidas acerca dos atrasos e falta de pagamentos no 13º salário, da mudança manu militare das datas de pagamento de todos os retro mencionados acima; vida (caput) / (cabeçalho) e o Dever de Indenizar pelos atos ilícitos querem nos e dos Princípios do Direito Administrativo, do Direito Civil, do Direito Penal (sequelas, tais como: psiquiátricas levando a suicídios, danos irreversíveis de quadros graves de idosos que ainda necessitam de medicações, alimentos e outras inúmeras “coisas” que os nossos brasileiros passaram e passam ao longo desses últimos 08 (oito) meses. Em destaque podemos usar o: do Direito Especial: Estatuto dos Idosos, do ECA, do Direito do Trabalho, dos Tratados Internacionais descumpridos, do Direito Comercial e Empresarial e especial o Descumprimento do Preâmbulo e dos Fundamentos e Princípios da Carta Política de 1988. Não adentrarei em lazer e outros assuntos constitucionais que estão implícitos que são objetos dos CONTUMAZES ATRASOS E INCERTEZAS.

Constitucionalização Do Direito Civil - Resenha

Paulo Luiz Netto Lôbo. In: Revista de Informação Legislativa  Brasília, Senado Federal, n.º 141 – Jan/Mar 1999.
O texto em questão, aborda 11 (onze) itens que condensam uma análise crítico-comparativa entre a Constitucionalização e os vários ramos do Direito Civil.

Ressalta que os estudos mais recentes dos civilistas evidenciam a falácia da visão obsoleta do direito civil, atribuindo a unidade da hermenêutica o ápice à aplicação da legislação civil a Constituição. Isto exigindo de certa forma unidade epistemológica, em unidade do direito civil definir a categoria, conceitos e classificações aos vários ramos do direito público à Constituição. Todavia, hoje é o contrário devendo ser observância pelos cidadãos e aplicação pelos tribunais.

DIREITO DE REAVER O IMÓVEL

Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.