A Reforma Administrativa E A Emenda Constitucional 19/1998

INTRODUÇÃO O objeto e tema de estudo deste trabalho é a Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de 05.06.1998.A EC 19/98 que alterou dispositivos da Constituição Federal de 1988, referentes à Administração Pública e ao servidor público, é conhecida como a Emenda da Reforma Administrativa. Mudanças importantes foram por ela implementadas, […]

ATO ADMINISTRATIVO

Conceito –                É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, objetivando: a)    Adiquirir; b)    Resguardar; c)    Transferir; d)    Modificar; e)    Extinguir; e f)      Declarar um direito ou impor obrigação a si própria ao administrado. Requisitos / Elementos ou Pressupostos de Validade – a)    Vinculados: competência, finalidade e forma legal ou própria; e b)    Discricionários:   motivo ou causa  e  objeto ou conteúdo. Atributos ou […]