Category Archives:Direito Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO

Conceito

               É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, objetivando:

a)    Adiquirir;

b)    Resguardar;

c)    Transferir;

d)    Modificar;

e)    Extinguir; e

f)      Declarar um direito ou impor obrigação a si própria ao administrado.