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Os Atrasos dos Salários e Vencimentos, das Aposentadorias, das Pensionistas e afins ensejam (dão direito) ao Dano Moral e Ressarcimentos.

Você sabia?

É de Conhecimento Notório e até mundial da calamidade pública em que o Brasil e em especial o (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) foi acometido pela falta de “vigilância” e, por consequência: “culpa in vigilando” de vários órgãos e pessoas jurídicas envolvidas acerca dos atrasos e falta de pagamentos no 13º salário, da mudança manu militare das datas de pagamento de todos os retro mencionados acima; vida (caput) / (cabeçalho) e o Dever de Indenizar pelos atos ilícitos querem nos e dos Princípios do Direito Administrativo, do Direito Civil, do Direito Penal (sequelas, tais como: psiquiátricas levando a suicídios, danos irreversíveis de quadros graves de idosos que ainda necessitam de medicações, alimentos e outras inúmeras “coisas” que os nossos brasileiros passaram e passam ao longo desses últimos 08 (oito) meses. Em destaque podemos usar o: do Direito Especial: Estatuto dos Idosos, do ECA, do Direito do Trabalho, dos Tratados Internacionais descumpridos, do Direito Comercial e Empresarial e especial o Descumprimento do Preâmbulo e dos Fundamentos e Princípios da Carta Política de 1988. Não adentrarei em lazer e outros assuntos constitucionais que estão implícitos que são objetos dos CONTUMAZES ATRASOS E INCERTEZAS.

Constitucionalização Do Direito Civil - Resenha

Paulo Luiz Netto Lôbo. In: Revista de Informação Legislativa  Brasília, Senado Federal, n.º 141 – Jan/Mar 1999.
O texto em questão, aborda 11 (onze) itens que condensam uma análise crítico-comparativa entre a Constitucionalização e os vários ramos do Direito Civil.

Ressalta que os estudos mais recentes dos civilistas evidenciam a falácia da visão obsoleta do direito civil, atribuindo a unidade da hermenêutica o ápice à aplicação da legislação civil a Constituição. Isto exigindo de certa forma unidade epistemológica, em unidade do direito civil definir a categoria, conceitos e classificações aos vários ramos do direito público à Constituição. Todavia, hoje é o contrário devendo ser observância pelos cidadãos e aplicação pelos tribunais.

Paz Doméstica E A Constituição

No mês de junho de 2004, começou a vigorar no Brasil a Lei 10.886/04, que versa sobre a Lesão Corporal, tratada sob a égide da VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Num lanço de extrema infelicidade, o Brasil logra com um dos países em desenvolvimento que mais desrespeita a Constituição e Tratados Internacionais firmados.

PENSAMENTOS JURÍDICOS

 O pensar do advogado não é puro raciocínio, mesmo porque o direito não é lógica pura; o seu pensar é, ao mesmo tempo, inteligência, intuição, sensibilidade e ação. A lógica do direito não é uma lógica formal, senão uma lógica viva, feita de todas as substâncias de experiências humanas. (Eduardo J. Couture)